Tenho um total de 32 pontos na minha CHN, sendo que, 20 desses pontos foram levados a mais de 1 ano.
Queria saber se posso entrar com processo contra o Detran por danos morais ou outro tipo de ação?
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Boa Tarde, um processo judicial pode demorar um pouco mais do que o necessário, e talvez não resolva o problema, tente inicialmente rever a pontuação por meio de procedimento administrativo, caso não haja ou não consiga, outro caminho, seria verificar junto ao Procon mais próximo se seria possível rever essa situação.
A ação judicial, seria em último caso, solicitando uma liminar para suspender no início do processo. No caso dos danos morais, talvez não ocorra, pois deveria demonstrar que ocorreu ofensa a honra, imagem, etc, conforme previsto no CDC, e nem sempre isso ocorre, mas outros pedidos, dependendo do caso poderiam ser solicitados.
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Boa tarde Sra. Camila. A prescrição dos pontos é de 05 anos, logo, qualquer ação será infrutífera.
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Boa noite! Existe a possibilidade de entrar com recurso administrativo antes da ação cível. Entre em contato para maiores esclarecimentos à respeito.
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Boa noite, Camila!
É necessário verificar seu prontuário para saber o que é possível fazer.
Você deve procurar um advogado especialista na área de direito de trânsito.
Att.
Danilo Souza
OAB/PR 85.717
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