Escola particular X Coronavírus

Creche de período integral, que não tem recesso ou férias, pode suspender as aulas baseadas no decreto do Governador? Quais seriam os direitos dos pais em relação ao pagamento das mensalidades - ressarcimento, descontos,...? Pois, muitos dependem desse serviço para conseguir trabalhar e, terão que pagar outras pessoas para tomarem conta das crianças, dentre outras medidas!