Sou transexual e realizei a retificação do meu nome, a escola do qual me formei quer me cobrar 100 reais pela emissão do certificado atualizado, eles podem realizar esse tipo de cobrança?
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Prezado Bruno,
tal cobrança só pode ser realizada se houver cláusula contratual extremamente clara e visível quanto a isso. Caso contrário, estando diante da ausência dessa cláusula contratual, creio ser ilícita tal atitude. Em situações assim, o primeiro passo a se seguir é tentar solucionar o problema de maneira extrajudicial, mediante um comunicado. Entretanto, caso a referida escola se negue a solucionar o problema, pode-se entrar com uma Ação Judicial no Juizado Especial Cível.
Estou à disposição.
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