me ligaram pra eu fazer um curso falei q queria depois desisti mais disseram q n podia desistir pq gerou boleto posso desistir ou nao?
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Boa Tarde, sendo uma relação de consumo, o direito a desistência deverá ocorrer no prazo de sete dias, após esse período, talvez seja obrigatório o pagamento de uma multa de rescisão contratual, que poderia ser anulada ou ocorrer a isenção, desde que comprovado que a empresa impediu ou causou obstáculos para você solicitar o cancelamento do serviço.
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Sim, se a contratação foi realizada via internet ou telefone, ou seja, fora do estabelecimento físico do prestador de serviço ou fornecedor do produto, o consumidor tem 7 dias para desistir da compra ou contratação .
Código de Defesa do Consumidor
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
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