Herança com cláusula restritiva

Feita por >Cleiton Machado>. 21 nov 2017 Herança

Boa tarde,

estou a receber uma herança com Cláusulas Restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade..

o valor da herança em patrimônio de imoveis é de aproximadamente R$ 6.000.000,00, porem tenho uma empresa com débitos fiscais de no valor aproximadamente R$ 1.5000.000,00

a minha dúvida é o seguinte, o fisco pode penhorar a minha herança devido ao débito fiscal de minha empresa?

essa divida são débitos com a receita federal.

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Prezado Cleiton Machado, se você possui um débito fiscal, a Fazenda certamente ingressará com uma Ação de Execução contra a sua empresa e depois requisitará a despersonificação da PJ, ou seja, você responderá com seu patrimônio, e poderá, inclusive, ter o bloqueio das suas contas bancárias, ou ainda, o bloqueio de seus recebíveis.

Tenho conhecimento em defesas tributárias de alta complexidade, caso tenha interesse, estou à disposição para esclarecimentos.

Cordialmente,

Rômulo Takano

Rômulo Takano Advogado Advogado em São Paulo

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