Ilegalidade de antecipação de recebíveis

Feita por >Bruna Rodrigues da costa>. 24 dez 2018 Contratos mercantis

Meu esposo presta serviço de transporte de carga perecíveis a uma indústria de alimentos, possui contrato com prazo de pagamento de 45 dias, sendo que agora empresa está informando que vai alterar para 90 dias e no mesmo momento está oferecendo o serviço bancário de antecipação de recebíveis. Isso é legal?

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Boa Tarde Bruna, no caso da mudança do pagamento, a legislação não fala muito nesse sentido, mas se houver acordo ou convenção coletiva de trabalhando nesse sentido, a alteração poderá ocorrer, se houver justificativa da mudança da data, também estaria correto.

No caso da antecipação de recebíveis, pode ocorrer sim, não seria necessariamente o salário, mas outros valores, que o empregado pode receber, se for o caso.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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