Isenção IPVA atrasado, proprietário PCD
Senhores, gostaria de um esclarecimento sincero e fundamentado. Recentemente descobri que pessoas com deficiência, quando compram carros usados e quando o valor é inferior a 70 mil, possuem direito a isenção do IPVA. Aqui no meu estado, é possível essa concessão. Ocorre que, a proprietário do veículo é deficiente, nunca requereu a isenção e desde que comprou o veículo encontra-se inadimplente com o pagamento deste imposto. A dúvida é: pode ela, ingressar com ação requerendo a isenção e comprovando que faz jus à mesma, para assim, o estado excluir os débitos de IPVA? Se sim, como instruir a petição?