Isenção IPVA atrasado, proprietário PCD

Feita por >Mateus>. 4 mai 2019 Previdência social

Senhores, gostaria de um esclarecimento sincero e fundamentado. Recentemente descobri que pessoas com deficiência, quando compram carros usados e quando o valor é inferior a 70 mil, possuem direito a isenção do IPVA. Aqui no meu estado, é possível essa concessão. Ocorre que, a proprietário do veículo é deficiente, nunca requereu a isenção e desde que comprou o veículo encontra-se inadimplente com o pagamento deste imposto. A dúvida é: pode ela, ingressar com ação requerendo a isenção e comprovando que faz jus à mesma, para assim, o estado excluir os débitos de IPVA? Se sim, como instruir a petição?

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Boa Tarde, quanto a isenção, é possível que a pessoa consiga, judicialmente ou administrativamente, contudo em relação a isenção do IPVA atrasado, certamente será mais complexo, pois o Estado poderá alegar que somente possui efeito a partir do pedido de isenção, ou seja, teria que pagar o restante do valor ou fazer um acordo para quitação desse débito.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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