Minha naturalização saiu indeferida por falta de 1 documento
Fiz o envio de todos os docs solicitados pelo SEI eletrônico, mesmo assim minha naturalização saiu indeferida. Tenho 10 dias para entrar com recurso, tenho que contratar advogado ou não precisa? como fazer no caso?
Prezado(a),
Comunico-lhe que, por despacho publicado no Diário Oficial da União, Seção I, de 17/10/2019 , Página 55, que foi indeferido o pedido de Naturalização XXX requerida por XXX.
Outrossim, esclareço que caso V.Sª. queira apresentar recurso desta decisão, deverá fazê-lo no prazo improrrogável de 10 dias, nos termos do Art. 232 do Decreto nº 9.199/2017 que regulamenta a Lei nº 13.445/2017, contados do recebimento da presente notificação.
O recurso deverá conter argumentos de fato e de direito e documentos que justifiquem a revisão da decisão, e poderá ser enviado por uma destas três formas:
Por meio do protocolo eletrônico.
Pelo Correio para o endereço: Ministério da Justiça – Departamento de Migrações, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, anexo II, sala T3, Brasília - DF, CEP: 70.064-900
Pessoalmente no Protocolo-Geral do Ministério da Justiça.