O que significa receber a denuncia?
Recebida a denúncia
Recebo a denúncia, posto que presentes os requisitos legais autorizadores de sua interposição pelo Parquet, em especial artigo 41 do Digesto Processual Penal, evidenciando estar formalmente e materialmente idônea, arrimada, pois por indícios da existência de um fato e descrição do fato em tipo legal de crime, bem assim por não verificar in casu qualquer das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em defesa prévia e exceções, podendo o denunciado arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas oque significa