Feita por >Debora>. 30 mar 2019
Acompanhamento de processos
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Simples, O Agravo em Execução Penal, consiste em uma forma de recurso utilizado na impugnação de toda e qualquer decisão, despacho ou sentença prolatada pelo juiz da vara da execução criminal, que de alguma forma prejudique as partes principais envolvidas no processo.
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