Bom meu. Meu pai era PM quando faleceu, aí tive direito à pensão q na época era vitalícia... Mas a lei agora mudou e seria só até os 24 anos pela lei nova, certo? Ai parei de receber a pensão, já fazem 2 anos q cortaram minha pensão... Bom, não é certo q no meu caso continuasse vitalícia já q na época a lei era assim? Tem chance d q eu volte a receber a pensão se eu abrir um processo?...Desde já agradeço.
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É preciso estudar a lei e o seu caso em específico. Mas nesses casos cabe um pedido de restabelecimento da pensão e cobrar valores retroativos.
Boa tarde, geralmente a lei que mudou o recebimento de sua pensão traz uma previsão. Mas de qualquer forma você pode entrar com um pedido de restabelecimento dessa pensão e pedir pelo que deixou de receber também.