Perda de prazo de entrega de documentos no tribunal regional eleitoral

Olá José.

Boa Tarde,

Analisando o seu caso, provavelmente o Sr. esteja falando das contas parciais do candidato, ou seja, aquelas que devem ser prestadas entre o período de 28 de julho a 2 de agosto e de 28 de agosto a 2 de setembro.

Note-se que, a resolução do TSE 23.406/2014, prevê que se as contas parciais não forem apresentadas dentro do prazo acima referido, constituirá infração que será apreciada após o julgamento das contas finais.

Nesse caso, nos termos do §4º do art. 36 da referida resolução, a Justiça eleitoral divulgará saldos financeiros, a débito e a crédito, dos extratos bancários encaminhados pelas instituições financeiras.

A princípio, nos termos do §3º do art. 38 do mesmo dispositivo, caso não apresente as contas, o candidato será notificado para a prestação de contas no prazo de 72 (setenta e duas) horas após regular intimação.

Nesse aspecto, antes do julgamento das contas finais, a princípio não existe outro dispositivo que implique qualquer penalidade que venha a impedir que o candidato seja diplomado. As penalidades previstas são apenas para o caso de não homologação das contas finais.

Esperamos ter ajudado com nossos esclarecimentos.

Qualquer dúvida adicional, colocamo-nos a disposição.

Att.;


Heitor Luiz Bender
Advogado