Fui aprovado em um concurso para professor da educação básica, mas não recebo o piso nacional visto que no edital constava apenas um salário mínimo. Entretanto os professores do mesmo órgão com mais tempo de serviço recebem o piso nacional. O que pode ser feito nesse caso?
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Boa Tarde, as únicas alternativas seriam solicitar esses ajustes pela via judicial, ou se for o caso solicitar administrativamente, talvez uma outra possibilidade seria por meio do sindicato ao qual possa estar vinculado.
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Situação muito comum nos Estados e Municípios Federativos. Você pode entrar com uma ação judicial pedindo equiparação salarial, mas a melhor solução mesmo é que o Sindicato da Categoria seja comunicado dessa ilegalidade, fins ajuizar uma ação coletiva para todos professores que estão nessa situação. Se você foi aprovado recentemente, deverá cumprir o período de três anos de efetivo serviço público, fins adquirir a estabilidade no cargo público e, em razão disso, não é recomendável que entre com uma ação individual antes de adquirir à estabilidade funcional, pois poderia sofrer retaliação por ter entrado com uma ação contra a pessoa jurídica responsável pela sua admissão no Serviço Público.
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