Posso entrar com uma ação contra a prefeitura municipal no JEC?
Bom dia, tudo bem?
No ano de ? fui convocado para participar de uma CPI na câmara municipal da minha cidade, que "IRIA" investigar uma fraude em um concurso público. Mas, ninhém queria investigar nada, nem a CPI, nem o advogado da câmara, nem os Procuradores do Muncípio e nem o Ministério Público. Foi tudo arquivado, e a partir dai, começou uma perseguição instuticionalizada.
No dano de ? pedi uma ligação de água para nossos terrenos. Fomos informados dos valores cobrados e após protocolar toda a documentação necessária, descobri depois de alguns meses que vários documentos foram "perdidos" e o projeto foi cancelado.
No ano de ? após estudar todas as Leis informadas, protocolei a documentação necessária para desmembrar um terreno rural em vários lotes urbanos, mas todos esses documentos "desapareceram" dentro da Prefeitura. Preparei toda a documentação novamente e até agora não consegui desmebrar os lotes, consegui apenas a cobrança de IPTU.
No ano de ? protocolei toda a documentação exigida para desmembrar outro terreno em vários lotes e novamente toda a documentação desapareceu. Entrei com uma ação para obrigar a prefeitura devolver os documentos e ganhei. Devolveram os documentos mas faltou o requerimento, onde eu pedia como seria desmembrado os cinco lotes. Fizeram a cobrança de IPTU apenas em meu nome, informando que meu terreno tinha rede de água, rede de esgoto, iluminção pública e várias outras para deixar o IPTU mais caro ainda.
Agora depois de quase cinco anos, fomos chamados a prefeitura para assinar toda a documentação e fomos informados que foi aprovado o nosso projeto.
Ao retornarmos a prefeitura, para retirar os mapas, memoriais descritivos e certidões para levar no cartório registrar as matrículas, fomos informados que temos que pagar uma taxa de desmrembramento no valor de quase 10% do valor venal?
Pedi informação sobre o número da Lei que determina essa cobrança e fui informado que não tem lei e se quisermos os documentos temos que pagar essa taxa.
Tenho todos os protocolos, gravações telefonicas, gravações de vídeos e todos os documentos necessários para realizar esses pedidos tudo dentro da Lei Municipal.
Preciso de informações se tem como eu processar essas autarquias, com um grupo de advogados de algum escritório?
Muito obrigado.
