Posso processar a receita por taxação indevida?
Feita por >Matheus Mota>. 23 nov 2023
Fiz uma compra no ebay de um item cujo preço foi 125 reais, mais frete de 230 reais, comprei de uma pessoa física que me enviou pelo sistema de entrega internacional do ebay. Quando chegou fui taxado em 60%,o que achei indevido, questionei e tive que pagar 265 reais de taxa. O correto não seria apenas 17% de ICMS?
