Boa tarde, posso processar meu irmão que passou o meu número de celular pessoal (sem minha autorização) para seus credores e agora estou sendo incomodado constantemente pelas cobranças indevidas. Ele tem dois números celulares mais o número da esposa, filha e fixo. Existe alguma lei sobre cadastro em empresas com dados errados propositalmente? Ele precisa aprender a ter respeito, não autorizei, não tenho dividas e estou sendo incomodado pelas dividas dele.
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Bom Dia, não existe uma lei específica para isso, mas nada impede de solicitar que tal empresa não lhe faça mais ligações, e em último caso um pedido indenizatório, mas esse último pode ocorrer ou não.
Boa tarde Benedito, entre em contato conosco por e-mail ou telefone (whatsapp) para conversarmos melhor sobre seu problema e ingressarmos com uma ação. Obrigado!