Posso processar meu irmão?

Boa tarde, posso processar meu irmão que passou o meu número de celular pessoal (sem minha autorização) para seus credores e agora estou sendo incomodado constantemente pelas cobranças indevidas. Ele tem dois números celulares mais o número da esposa, filha e fixo. Existe alguma lei sobre cadastro em empresas com dados errados propositalmente? Ele precisa aprender a ter respeito, não autorizei, não tenho dividas e estou sendo incomodado pelas dividas dele.