Quais os direitos de contratado de prefeitura?

Feita por >Reinaldo Valadares>. 17 fev 2020 Carteira de trabalho

Sou funcionário da prefeitura do meu município há 7 anos, completando 8 no final deste ano (desde o inicio do mandato anterior), nos primeiros quatro anos tive uma função e neste ultimo tive outra, nunca passei um mês sem receber e tenho a minha portaria. Em todo esse período, nunca assinei nenhum contrato, mas claro que tenho como provar que trabalhei todos esses anos.a minha dúvida é quanto aos meus direitos quando sair no final do ano, se tenho direitos, ou se saio sem nada, como é prática recorrente no meu município deste sempre?

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Bom Dia Reinaldo, depende, se for estatutário, teria que se verificar a legislação correlata (Estatuto do Servidores), se seria celetista, aplicado as regras da CLT ou legislação complementar, ou se seria somente temporário, e qual regra se aplicaria (Estatutária ou Celetista).

Somente assim e verificando-se a legislação correta, é que se poderia informar melhor o caso.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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