Quantos dias depois da reclusão pode entrar com pedido de habeas corpus?

Feita por >Valter Cruz>. 18 mar 2015

A melhor resposta Esta resposta foi útil a 40 pessoas

Prezado Valter, não há limite temporal para impetrar o habeas corpus, sendo requisito para este remédio constitucional a ilegalidade da segregação prisional. Assim, é necessário que analisemos as circunstâncias da prisão e os motivos de sua manutenção para impetrarmos o habeas corpus ou outro meio para tentar obter a revogação da prisão.
Havendo qualquer dúvida, sinta-se à vontade para entrar em contato.
Atenciosamente,

Rafael Diogo Lemos
OAB.CE 18.601

Rafael Diogo Advocacia Advogado em Fortaleza

3 respostas

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