Quem defende o cidadão contra o Estado?
Sou profissional liberal, médico, trabalhava e pagava meus tributos até 1989, quando me mudei no Estado do Rio de Janeiro. De minha parte, falhei em não encerrar o alvará de minha atividade, quando achava que o havia feito. Nunca mais voltei ao Rj e exerci qualquer atividade lá. Este ano fui surpreendido com uma série de ações contra a minha pesssoa, inclusive com execução judicial, sem que eu nada soubesse e nunca tivesse sido notificado, em ações que ultrapassam, mesmo que algumas tenham prescrito, o valor de 10.000,00 reais, fora os honorários advocatícios. A simples falha por não encerrar o alvará pode penalizar o cidadão que não cometeu o delito de estar exercendo a atividade sem recolher os tributos?Não seria no caso uma arbitrariedade dos órgãos arrecadadores da Prefeitura, aproveitando-se da situação de distanciamento e impossibilidade de reação de cidadãos de bem e que nada devem ao estado? Como uma simples falha de declaração pode redundar em tamanho ônus em quem nada fez para merecer isso?
