Reincidência em descaminho: quais penas podem ser aplicadas?

A pena de perdimento no crime de descaminho é aplicada, em geral, ao veículo transportador dos produtos em desacordo; já a pena de multa foi, nos últimos casos, provavelmente, aplicada em substituição à pena privativa de liberdade.
A lei e a jurisprudência não permitem, no entanto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de reincidência; pode ser esse o caso.