Trabalho em uma prefeitura de MG e toda vez que vou trabalhar eles sempre pedem para que eu pegue serviço duas horas mais cedo, sem minha vontade. Isso é justo?
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O serviço público tem horário certo de prestação ao público. De igual forma, os funcionários concursados têm direito a horário certo, para sua própria organização pessoal. Normalmente, os Estatutos dos Servidores dispõem sobre essa matéria, ou até mesmo a própria Lei Orgânica. Algumas atividades, no entanto, são exceção, como aquelas de reparos no sistema de dutos de água, por exemplo. Se não for, o funcionário pode negar-se a cumprir horas suplementares. At. p. esc. Marcus Vinicius Antunes.
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