Servidor público pode ser filmado no exercício de sua função?

Feita por >Betania>. 28 abr 2018 Danos morais

O servidor público no exercício de sua função comentendo abuso de autoridade pode ser filmado para uso como prova? Uso estritamente para provas sem divulgar a filmagem ou imagem?

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A gravação de video deve ser ambiental, sem filmar pessoa específica, sob pena de infringir o direito a imagem da pessoa, porém se for em uma conversa ou discussão, um dos interlocutores daquela conversa tem direito a gravá-la. Se for um terceiro, sem autorização, é gravação ilegal.

Victor Valann Advocacia Advogado em Fortaleza

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