Sobre decisão
Bom Dia! Foi condenado a 2 anos por Apropriação Indebita no dia 2/05, e hj apareceu no site da TJ transito em julgado ao MP, isso significa que não posso mais recorrer? Meu advogado deixou passar o prazo será? Aguardo,
Bom Dia! Foi condenado a 2 anos por Apropriação Indebita no dia 2/05, e hj apareceu no site da TJ transito em julgado ao MP, isso significa que não posso mais recorrer? Meu advogado deixou passar o prazo será? Aguardo,
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Boa Tarde Guilherme, existe a possibilidade do prazo ter sido perdido sim, mas pelo que dá para se observar, é que o transito em julgado ocorreu para o ministério público, e não para você. Mas seu advogado deve analisar se o prazo para você ainda existe.
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