Comprei um a viagem, mas agora quero cancelar, só que, para cancelar tenho que pagar 20% do total da viagem que está na cláusula do contrato só que em momento algum eu assinei um contato. Obs: Eu sabia da existência do contatro e a viagem está dividia em parcelas e até agora não paguei nenhuma, sendo que já era para ter pagado umas três
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Bom Dia, mesmo não tendo assinado o contrato, se a desistência não foi no prazo de sete dias, após tal prazo, poderá ser cobrada uma multa, não podendo ser abusiva. O percentual está acima do previsto, podendo ser alterado, mas ainda deverá ser pago.
Você pode tentar auxílio junto ao Procon municipal ou Estadual, e somente se não resolver, tente a via judicial. Aconselha-se em ambos os casos o auxílio de advogado(a) ou defensoria pública.
Olá!
Via de regra, a previsão de uma multa contratual pelo cancelamento é válida, para ambas as partes.
Porém, você poderá buscar o auxílio a discussão do percentual cobrado, bem como, apresentar os motivos que são plausíveis para essa redução e, quem sabe, a própria extinção da penalidade.
Num primeiro momento, nossa orientação é para que realize uma reclamação junto ao PROCON de sua cidade. Após, em não sendo resolvido, poderá buscar o ajuizamento de uma Ação Reclamatória Cível, diretamente no Juizado Especial Cível de sua cidade.
Para ambos os casos não há obrigatoriedade na contratação de um advogado.
Permanecemos à disposição!
Atenciosamente,
