Tem como a empresa adiantar a homologação? Tem um prazo específico?

Bom dia Priscila,
Você deve ajuizar ação na justiça trabalhista pedindo providências.
Requerer que seja declarado, nulo, por falta de requisito obrigatório para a rescisão contratual e descumprimento ao disposto no § 1º do art. 477 da norma consolidada.
A falta de homologação do pedido de demissão e da rescisão contratual por parte do sindicato da categoria ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, consoante prevê a norma inserta no § 1º do art. 477 da CLT, implica na nulidade desse ato, devendo ser considerada a ruptura do pacto nos moldes da resilição unilateral por ato do empregador (dispensa injusta), com as parcelas que lhe são consequentes.

Portanto, o descumprimento de requisito formal e decorrente de lei também permite acolher a rescisão contratual sem justa causa por ato do empregador e o pagamento rescisório nesta modalidade. Além da Multa do art. 477 e danos morais.

E ainda que seja realizada o mais breve possível para que você não tenha mais prejuízos.

Entre em contato para conversarmos.

Att.