Tutela antecipada me obriga transgredir a lei
Temos uma pequena escola de cursos online e um aluno adquiriu um serviço de Certificação por Competência, onde ele deve comprovar que já trabalha na área e realizar uma prova online para receber o Certificado. Acontece que o aluno pagou o valor, fez o questionário, mas não comprovou por certidão, declaração ou carteira de trabalho já trabalhar na área, mas passou a exigir o Certificado.
Mesmo pedindo para ele enviar a documentação, nunca o fez, e entrou no JEC onde na inicial informou que fez o questionário e pagou e que teria enviado a documentação. Essa documentação que ele enviou e consta nos autos é o RG, mas NÃO a declaração de trabalho.
Logicamente ele não falou na inicial que foi pedido a ele a declaração de trabalho, e o juiz antecipou a tutela e nos obrigou a fornecer o Certificado. Mas ao fazê-lo, estaremos certificando alguém que não conquistou esse direito. O que devemos fazer? Mesmo sem ele ter direito, devemos enviar o Certificado por conta de cumprir a ordem do juiz?
