Vendas mercado llivre
Meu fornecedor de produtos me vende produtos sem nota fiscal, eu compro dele e revendo no mercado livre, essa ação constitui um problema legal perante a justiça?
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Bom Dia Caio, sim poderá trazer problemas, tanto tributário e fiscal, como em relação ao direito do consumidor. Mesmo que não se tenha uma legislação sobre comércio eletrônico, pode ser que em alguns casos, haja a tributação sobre tal produto ou procedimento feito, como o ICMS, que não está sendo recolhido, já que não é emitida a nota fiscal pela respectiva secretaria da fazenda.
E pelo CDC, é obrigação do fornecedor, podendo recair a responsabilidade também sobre o fabricante, da emissão das notas fiscais, inclusive uma via para o consumidor. Além das questões envolvendo garantia do produto, e mesmo que se alegue que seria contrato civil, judicialmente tal fundamento nem sempre será aceito, já que se trata de fato de uma relação de consumo, e há aplicação do CDC e não do Código Civil.
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