Tenho um vizinho que está invadindo a frente da minha casa sem permissão, fazendo fogueiras no lajeiro ( que fica de frente da minha casa). Além de invadir, está poluindo tudo com a fumaça. O que devo fazer? Obrigado!
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Bom dia, a princípio pela esfera judicial, nada pode ser feito, salvo se em algum momento esse fogo lhe causa um dano material, danificar sua residência, móveis, etc. Situações como essa seria mais da alçada da administração pública local, verificando se existe alguma norma municipal tratando do assunto, ou em último caso, a intervenção policial.
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