Quem estabelece valor mínimo para venda a granel: o comerciante ou o consumidor?
Posso eu, comerciante, estabelecer uma quantidade mínima para venda de produtos à granel - entende-se por produtos nao expostos para venda em embalagens - das quais utilizo unidades de medida como kg e gr bem como frios, biscoitos ou farináceos? ou sou obrigado a vender a quantidade que o consumidor determinar que deseja adquirir?