Assinei usuário, o que devo fazer?
Boa tarde,
Venho mostrar minha situação.
Ontem dia (15/07/2019), fui abordado pela polícia, e encontraram metade de um cigarro de maconha. Estão eles geraram um boletim de ocorrência, por eu ser usuário, o número da lei que esta no boletim é esse 9.099/95. E no boletim de ocorrência esta pedindo para eu comparecer no forum de Balneário Camboriú (SC) dia 17/08/2019, mas em especificamente no JECRIM, porém eu moro em São Paulo, e não vou estar presente aqui. Então no dia 16/07/2019 fui ao fórum saber o que eu devia fazer. Então me enrolaram para voltar outro dia lá, e fazer a transferência para o município que eu moro (Avaré SP), e esperar a intimação, mas essas intimações demoram a chegar e ai o problema, eu não vou estar no país depois de setembro, fechei um pacote com uma agência de empregos do Japão e vou ir morar la no próximos meses. E não tera como eu comparecer em Balneário Camboriú e em Avaré.
Procurei algumas coisas na internet em relação a isso caso eu não apareça nesse JECRIM, e me deparei com isso
"Fiz um trabalho de monografia sobre o assunto e afirmo que na letra da lei não existe nenhuma sanção para quem não comparece ao JECRIM ou a audiência que vc foi intimado, realmente uma lacuna na lei. (Lei 11.343)
Portanto, relaxa, nada vai te acontecer, infelizmente, ou feliamente no seu caso, a lei é omissa e não preve punição para o não comparecimento ao JECRIM. Sorte sua."
e gostaria de saber se realmente e verdade, caso eu não comparece nesse local, eu esteja comentando algum crime etc.
Obrigado pela atenção.