Carga horária nas auto-escolas

Feita por >camila correia>. 11 set 2019 Petições

Boa Tarde... Devido a essa nova Lei de cargas horárias na auto escola ter diminuído para 20 hrs, surgiram algumas dúvidas! Dei início ao meu processo em fevereiro, até hj fiz 12 aulas práticas, não me enquadro nessa nova Lei de 20 hrs e ainda tenho que pagar as 5 aulas ou é válida somente para quem iniciar a partir de setembro?

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Bom Dia Camila, depende muito do teor da norma, mas em regra só se aplica aos casos ocorridos após a vigência da norma, salvo se houver discriminado, que a mesma se aplica aos fatos em andamento.

Se no caso a norma se aplica somente aos novos pedidos, não se aplicaria ao seu caso, que é o mais provável, sendo contemplada com a carga horária antiga.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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