Empresa me demitiu e demorou em depositar multa sobre FGTS. Tenho algum direito?

Feita por >Sergio>. 19 mai 2016 Carteira de trabalho

Fui demitido sem justa causa depois de nove anos empresa. Fui dispensado de aviso prévio e rescisão homologada no sindicato. Quando fui sacar meus direitos no banco, o gerente avisou que não haviam depositado a multa de 40%, o que ocorreu depois. O sindicato entrou com processo para empresa pagar uma multa de mais um salário r o juiz negou e arquivou. É legal? Tenho direito de entrar novamente na justiça e pedir como multa o valor de um salário do qual ganhava?

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É necessário analisar o processo para entender os motivos que levaram o juiz a arquivar o processo. Nem sempre está ligado à análise da causa, mas a formalidades que exigidas pelo juiz e não foram cumpridas. Pode-se entrar novamente apenas se o juiz não chegou a analisar o mérito da causa.

Victor Valann Advocacia Advogado em Fortaleza

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