Gostaria de saber se já prescreveu o prazo para o Fisco

Feita por >Jorge Fernandes>. 16 jul 2019 Auditoria tributária

Olá, eu tive um auto de infração a respeito de ICMS em 2011, acontece que não recebi execução fiscal sobre essa infração. Recebi intimação para comparecer na delegacia para esclarecer sobre essa divida. Será que o prazo de prescrição tanto para cobrança do tributo, quanto para uma possível condenação penal já prescreveram ?

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Boa Tarde, depende, talvez no caso da execução fiscal, se não foi solicitado judicialmente, poderá ter prescrito tal direito de requerer judicialmente, dependendo do que vem sendo acusado criminalmente, nesse caso não teria prescrito.

Saliente-se que deve-se verificar se houve ou há ação judicial ou não.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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