Habilitação de linhas móveis feitas sem conhecimento/autorização do titular

Feita por >Diego Araujo>. 25 mar 2017 Direito do consumidor

Olá!


Pela quarta vez (desde de abril/2016), a operadora de telefonia vem habilitando várias linhas pós-pagas em meu CPF. Em todos os casos, foram feitas reclamações no portal do consumidor. Na terceira, inclusive, a empresa afirma que novas habilitações só poderiam ser feitas PRESENCIALMENTE, em loja física.


No entanto, mesmo após afirmarem que foi acrescida esta observação em sistema, foram habilitadas novas linhas. Tenho todos os protocolos, algumas faturas e cartas formais da empresa (anexadas ao site), reconhecendo a procedência das reclamações e a solução dada.


Gostaria de saber se posso acionar a empresa judicialmente por danos morais e materiais: tempo gasto, risco de redução de score do meu CPF pelo excesso de consultas e custos com assinatura do serviço "Serasa Anti-Fraude", que fiz exclusivamente por causa dessas ativações".


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