Imobiliária quer cobrar 2 tipos de multa por rescisão de contrato

Feita por >Henrique Mendonça>. 28 out 2019 Direito imobiliário

Aluguei um imóvel pela imobiliária APSA no Rio de Janeiro em 14/12/2018 e como comprei meu imóvel decidi em sair do apartamento no dia 06/09/2019 meu contrato era de 30 meses com uma cláusula de que eu poderia sair do imóvel sem cobrança de multa a partir de 1 ano. Até ai tudo bem, eu sai antes e sei que a multa de rescisão de contrato é devida. Porém eles querem cobrar uma outra multa de indenização de reparos no imóvel, sendo que o imóvel foi entregue nas mesmas condições de quando eu aluguei, tenho provas e as ressalvas no laudo de vistoria avisando a imobiliária dentro de 48 horas após entrar no imóvel todos os problemas existentes, tenho emais avisando a imobiliária para me precaver desse abuso que estão fazendo agora comigo. Eles estão me cobrando além da multa de rescisao uma outra multa com valor abusivo e indevido pois não deixei o imóvel danificado, o imóvel já tinha os problemas e agora querem me extorquir. Estão ameaçando me colocarem na justiça caso eu não pague. Como posso me proteger dessa imobiliária? Posso entrar nesse momento com um processo contra eles? Já que tenho provas disso tudo?

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Boa tarde Henrique,

Todo processo judicial depende das provas que a parte possui, no seu caso, se você possui as provas, você pode iniciar o processo judicial desde já, é o seu Direito de Ação.

Eu gostaria de dar uma olhada no termo de vistoria inicial e o termo de vistoria final para contrapôr ao que está sendo cobrado, somente após esta análise poderemos prever a sua probabilidade de sucesso em uma eventual demanda judicial.

Sugiro que pague desde já a multa que é devida para demonstrar sua boa-fé, para aí sim discutirmos judicialmente o que está sendo cobrado indevidamente..

Sugiro também que notifique a imobiliária a respeito da multa indevida.

Lucas Domingues Advocacia Advogado em Brasília

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