Liberação do alvará de reforma
Feita por >Raniero Naticchioni>. 20 jul 2019
Direito imobiliário
Eu fiz o requerimento em prefeitura para liberação do alvará de reforma de um restaurante,em Dezembro de 2018,o prazo de liberação é de 60 dias,mas até hoje nada. Graças a MP881/2019,a aprovação é tacita se nao tiver resposta dentro do prazo,e decidi reformar sem alvará. Os fiscais conferiram e levei uma multa,embora eu falei pra eles sobre esta lei. Como é que posso fazer para nao pagar multa e continuar reformando?quem monitoriza os fiscais?quem pode resolver este problema?Obrigado
