Limites de destinação de vaga de garagem vinculada em condomínio edilício

Feita por >toliveira>. 19 jun 2019 Direito imobiliário

Poderiam, por gentileza, apontar-me para legislação e jurisprudência sobre limites de destinação de uso de vaga de garagem vinculada em condomínio edilício?

Mais especificamente, em relação ao uso de vaga de garagem vinculada para fim diverso de estacionamento de veículo automotor, quais são os limites impostos ao condômino por lei e quais limites podem ser impostos em assembleia condominial?

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Bom Dia, certamente o limite seria uma garagem para cada morador ou moradora do imóvel, mas se a pessoa não tiver veículo e optar por não utilizar, caberá as normas internas do condomínio delimitar como será o uso, se pode ser utilizado para outras finalidades, ou até mesmo, para permitir que uma visita utilize.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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