Multas indevidas sobre construção da minha casa

Feita por >Geovana>. 1 out 2019 Direito imobiliário

Olá, recentemente recebi da prefeitura pelo correio uma carta constando que tenho que pagar uma multa por causa da construção de minha casa. Sendo que a construção foi solicitado a 3 anos atrás, a liberação foi feita a 3 anos, fomos até a prefeitura, fizemos tudo como previa a lei na época. Tivemos a liberação para a construção. Agora 3 anos após a construção já pronta e morando nela, recebi que preciso pagar multas porque não poderia ter feito a construção ou algo do gênero. Alguém me ajuda?

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Boa Tarde Geovana, inicialmente poderia ser o caso de recurso administrativo, se estiver dentro do prazo de apresentação, e passado o período ou negado/indeferido ou recurso, solicitar, pelo menos judicialmente solicitar a não cobrança do débito.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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