O que posso fazer se o imóvel não é entregue no prazo?

Feita por >wagner>. 13 jan 2016 Direito imobiliário

Eu aderi ao financiamento de um imóvel com a contratura, onde assinei contrato em 2012 com prazo de entrega em dezembro 2012 pôr o imóvel foi entregue só janeiro 2014 onde fiquei com divida de taxa de obra e resíduo e eles não negociam para que eu possa pegar as chaves, minha pergunta é o que posso fazer nesse caso ?

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Você pode ingressar com ação judicial para pleitear duas coisas: dano moral pelo atraso na entrega do imóvel, bem como buscar na justiça a declaração da ilegalidade da cobrança da taxa de obra. Esta é uma taxa que vem sendo considerada ilegal por tratar-se de juros devidos pela construtora à CEF, que indevidamente repassa ao consumidor. Há uma outra corrente que entende que a cobrança seja legal, mas indevida após o prazo previsto para a entrega. Temos bastante experiência neste tipo de ação.
Atenciosamente,
Prata e Santana advogados

Anônimo-197315 Advogado em Rio de Janeiro

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