O que significa DL 3688/41 art65 consumado?

Feita por >Maria Jurema>. 8 jan 2019 Direito de menores

Meu filho chegou com um TCO termo de compromisso lei 9099/95 da policia civil de sp, constando DL 3688/41 art65 consumado, não quis me abrir o que é, alguem pode me explicar do que se trata? Devo procurar um advogado para defender meu filho? Agradeço desde já estou com muito medo do meu flho ser preso ele sofre de transtorno bi-polar.

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Bom dia, significa que trata-se de uma contravenção penal, é aconselhável sim solicitar um auxílio de advogado(a) ou da defensoria pública, se já não o fez, diante da data de publicação dessa informação.

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