Previdência privada fechada
Feita por >vania>. 2 out 2019
Divórcios
Bom dia estou em uma briga judicial , divorcio um casamento de 30 anos - por 2 x o juiz RECONHECEU que tenho direito a metade da previdência privada fechada - ( meu ex marido é viciado em jogos de azar essa previdência sempre foi uma segurança para nosso futuro ) na ultima crise de jogos e perdas pedi o divorcio e agora na terceira apelação feita por ele esta foi a sentença
>>>>CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal
