Quando uma pessoa é condenada no artigo 157,foi apenas uma tentativa pois não levaram nada do comércio. Foram condenada a 3 anos e 6mesem.
Existe algum recurso para que está pena seja reduzida.Cabe uma apelação?É quanto tempo leva para o juiz analisar o caso?
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Bom Dia, se o prazo não ocorreu, ainda cabe apelação ou tentar converter a pena em pena restritiva de direito, e mesmo tendo ocorrido a tentativa, ainda é cabível uma pena, nesse tipo de crime. No caso o Tribunal de Justiça do Estado é que vai analisar, e dependerá de cada um, não tendo um prazo específico.
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