Quando posso iniciar o cumprimento de sentença contra a Fazenda?
Feita por >henrique>. 24 set 2019
Acompanhamento de processos
Venci uma ação contra a Fazenda Estadual no Juizado Especial
Parte em obrigação de fazer com prazo de 5 dias, outra parte em indenização moral no valor de R$ 5000,00.
A fazenda apresentou recurso contestando apenas a parte referente ao valor da indenização moral.
Gostaria de saber se, acabado o prazo de 5 dias da obrigação de fazer, posso dar início ao cumprimento de sentença, na parte que se refere à obrigação de fazer?
Se não, Quanto tempo vocês estimam para o processo transitar em julgado?
