Rescisão de contrato de trabalho
Bom dia, estou pra pedir demissão,porém não ganho salário,não tenho registro em carteira e não tem recolhimento de FGTS e INSS,o que eu tenho direito? Como devo proceder?
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Bom Dia Lívia, deve-se ter um salário, mesmo que pago por hora, a depender da função que exerce, assim como a CTPS deve possui o registro de admissão (entrada) na empresa e a sua saída, o registro referente ao FGTS e contribuições previdenciárias.
Caso a empresa não regularize essas e outras situações, conforme o caso, e por meio de advogado(a) você terá de requerer junto a Justiça do Trabalho que tais direitos sejam aplicados e que tais valores sejam pagos.
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