Restituição dos valores pagos à imobiliária e não repassados à associação

Feita por >Tatiane>. 17 out 2018 Direito imobiliário

No meu contrato de locação consta o valor do aluguel mensal e expressamente informa que neste valor estão incluídos os valores do IPTU e condomínio.

Todos os valores foram pagos à imobiliária, inclusive com multa de 10% sobre o total quando em atraso, mas nenhum pagamento referente ao condomínio da minha unidade foi feito a associação de moradores.

Por se tratar de uma associação de moradores a administradora não promoverá ação de cobrança.

Posso pedir como locatário a restituição desses valores pagos? Devo pedir para a imobiliária a quem fiz os pagamentos ou ao locador? Qual a base legal?

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Você não poderá pedir a restituição desses valores, pois por força do contrato que você assinou com a imobiliária você deve pagar tais valores diretamente ao proprietário. Se o proprietário pagou ou não o condomínio apenas quem tem legitimidade para cobrar esses valores é a associação de moradores, e mesmo sendo associação eles fazem sim a cobrança judicial.

MRG Advocacia Advogado em Santo André

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