Taxa de importação sobre produtos com valor inferior a $100
Feita por >Rodrigo Sousa de França>. 2 ago 2019
Comércio internacional
Olá, recentemente importei um produto (cellphone) com valor abaixo de $100 dólares, ao qual este foi tributado pela receita federal alegando que somente produtos com valor inferior a $50 dólares são isento de taxa. Bem, eu gostaria de entrar com uma ação judicial contra a receita federal, já que previsto em decreto do ministério da fazenda, apenas produtos abaixo de $100 dólares e não $50 são isentos de taxa. Gostaria de saber como faço para registrar uma ação judicial contra a receita federal?
