Boa tarde a todos, o meu filho menor de idade possui TRÊS (03) certidões de nascimento diferentes com SOBRENOMES DIFERENTES, a mãe dele usa tão somente a primeira que não possui meu nome como pai do garoto. Principalmente em consultas médicas, DESEJO saber se é crime?
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Bom dia, depende de onde cada registro foi feito, no caso , se o segundo e terceiro forem benéficos, pois possuem o nome e registro paterno, devem prevalecer um dos mesmos, inicialmente pode-se tentar anular o primeiro e segundo cartório que registrou o mesmo. Se for em único cartório pode-se tentar anular da mesma forma.
Contudo, na maioria das vezes o pedido deve ser feito pela via judicial, requerendo a supressão e anulação das certidões menos benéficas a criança, como aquelas se o registro de paternidade ou com sobrenome paterno ou materno errado.
Nesse caso deve-se propor uma Ação de Retificação de Registro Civil, e juntar todas as provas devidas, com auxílio de advogado ou defensor público. Mas nada impede, dependendo de como ocorreu a emissão a abertura de processo administrativo perante a Corregedoria de Justiça do Estado, perante os cartórios que emitiram as certidões a mais, e se for comprovado fraude, poderá ser punido criminalmente os responsáveis.
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