A lei federal 11.975/2009 se aplica a agencias regulamentadas pela ARTESP?
Boa tarde.
Adquiri duas passagens intermunicipais com data e horário marcados mas perdi o horário de embarque. Solicitei a remarcação da viagem, usando de argumento que minha passagem deveria ter um ano de validade de acordo com a lei 11.975/2009. A empresa é regulamentada pela ARTESP e segue o decreto 29913/89, por conta disso alega que a lei não se aplica a eles. Gostaria de saber se essa informação precede. `
Grata pela atenção,
Isabella.