Gostaria de saber se posso dar entrada no juizado especial contra a prefeitura. E se for o caso eu entrar na justiça comum, gostaria de saber se posso dar entrada no estado que eu moro, sendo que a prefeitura é de outro estado.
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Bom dia Elvis, depende do tipo de ação que você pretende propor, o valor da causa não pode passar do limite previsto na lei dos juizados, não pode ser a ação complexa ou de alta complexidade, não comporta perícias. Tanto no caso do juizados, quanto, das Varas da Fazenda Pública, onde deverá correr esse processo, pode ser no Estado onde você mora, salvo se for o caso da ação ocorrer onde aconteceu o fato ou sua omissão, mas vale ressaltar que o processo pode demorar um pouco mais, pois qualquer notificação, intimação, citação, será enviada para o juízo do município onde fica a prefeitura, para o juiz de lá realizar essas diligências, o que acarreta em uma demora a mais.
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