Lei de aplicação e herança
Feita por >Thiago>. 13 set 2019
Herança
Prezados, por gentileza, eis as perguntas do caso, onde existe apenas um bem deixado pelo falecido( um apartamento):
Um casamento realizado antes de 2002, com o de cujus falecendo em 2007, qual o regime legal de herança que se aplica : Código Civil de 1916 ou o mais recente?
O cônjuge sobrevivente pode doar sua meação no inventário extrajudicial em favor dos filhos?
Os filhos concorrem com o cônjuge sobrevivente, ou pelo fato do casamento ser anterior a 2002 recebem a herança na totalidade?
Agradecido,
Thiago.
